A- A+

Transporte de numerário

“Se a lei 7.102 /83 impõe ao empregador instituição financeira que realize o seu transporte de numerário por empresa especializada ou por pessoal próprio com formação específica de vigilante e com autorização do Ministério da Justiça, por óbvio que a utilização de empregado comum em tal função constitui conduta ilícita, uma vez que desautorizada a "contrario sensu". Nesse contexto, a conduta do reclamado adentra no campo da ilicitude sem sombra de dúvidas. De outro lado, resta evidente o prejuízo de ordem moral, uma vez que o transporte de valores em si provoca uma situação de risco criado pelo empregador, com manifesto abuso do seu poder diretivo, submetendo o empregado a situação de estresse e medo constante, pelo menos a tirar pelo padrão de conduta do homem médio. Não seria normal que um empregado sem nenhum tipo de habilitação e preparo fizesse o transporte de numerário sem nada temer. Certamente estaria acompanhado de dois temores: o primeiro de ser demitido caso não obedecesse aos comandos patronais; o segundo, o medo de ser roubado, de ser alvejado, de ser morto, enfim. O dano é decorrente de ato ilícito porque, em descumprimento à lei, colocou o empregador o seu empregado em situação de perigo potencial à sua integridade física quando deveria propiciar um ambiente de trabalho seguro”