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Pré-contratação de jornada

“O acordo para prorrogar a jornada, ainda que assinado após três meses de labor, se firmado desde o início do contrato de trabalho, sendo, inclusive, condição para a contratação. Nesses casos, incide a Súmula 199 do TST, sendo reconhecido como nulo o acordo de prorrogação de jornada firmado. “

“Súmula 199 do TST: A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento).”