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O que é previdência pública? Tire suas dúvidas sobre o assunto 13.08.2019 • por Bertolini e Bernardes Adv

A reforma da Previdência é um assunto inevitável. Além disso, as alterações previstas na nova proposta se referem à previdência pública ou previdência social, um sistema de proteção ao trabalhador que concede o benefício da aposentadoria, entre outros, por meio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Esse sistema se baseia no princípio da "solidariedade", em que a contribuição dos trabalhadores mantém o pagamento dos aposentados. "Quando os trabalhadores de hoje também estiverem usufruindo do benefício, serão mantidos pelos empregados que estiverem na ativa", explica a advogada previdenciária Mariana Nunes, do escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros Advogados Associados.

O modelo é diferente da previdência privada, em que cada pessoa é responsável pelos depósitos em uma conta sua e os rendimentos investidos é que custearão a aposentadoria.

Esse regime geral (administrado pelo INSS) é responsável por trabalhadores da iniciativa privada e alguns servidores públicos. "O regime próprio de servidores públicos civis abrange a maioria dos funcionários da União, estados e municípios - que é organizado por cada um dos entes. No caso dos militares, que integram a União, as regras são próprias e são utilizadas pelo exército, marinha e aeronáutica", comenta.

A previdência pública, portanto, é aquela que beneficia todos os trabalhadores contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como domésticos, autônomos, segurados especiais e facultativos. "Todo aquele cidadão que exercer atividade remunerada, é obrigado a contribuir para a Previdência Social. Os facultativos possuem a opção de escolher ser segurado ou não, caso seja, também estarão cobertos pelo RGPS", reforça a advogada.

É importante lembrar que além da aposentadoria, a previdência social protege trabalhadores e familiares em quase todas as etapas da vida. É como se fosse um seguro que você passa a ter direito assim que inicia a sua filiação, sendo necessário o pagamento mensal para manter a qualidade de segurado.

Benefícios do contribuinte

São vários os benefícios que o contribuinte tem direito, como o salário-maternidade, seja por parto ou adoção; o auxílio-reclusão, benefício garantido aos dependentes do segurado que está preso em regime fechado ou semiaberto; a pensão por morte, concedida aos dependentes do segurado que faleceu, dentre outros.

Benefícios por incapacidade também fazem parte dos benefícios concedidos pela previdência pública. São eles: auxílio-doença devido o segurado que ficar incapacitado para realizar suas atividades profissionais; previdenciário, quando a doença não está relacionada com o trabalho; ou acidentário, quando decorrente de acidente ou doença ocupacional. "Também há a possibilidade de recebimento de auxílio acidente, que é um benefício de caráter indenizatório devido em razão de uma sequela deixada por alguma doença ou acidente que diminua sua capacidade laborativa", completa Mariana.

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