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Demissão sem justa causa: veja seus direitos 13.08.2019 • por Bertolini e Bernardes Adv

Pense na situação: o trabalhador chega em seu trabalho e é chamado ao RH para ser comunicado que foi desligado da empresa. No caso de demissões sem justa causa, quais são os direitos desse funcionário? Veja todas as informações sobre o assunto e tire suas dúvidas no texto abaixo com as dicas de nossa equipe de advogados.

Mas antes de mais nada, você sabe a diferença entre demissão sem e com justa causa? Na demissão por justa causa, há uma justificativa por parte do empregador, o que o isenta de dar o aviso prévio e pagar alguns direitos trabalhistas. Essas justificativas, contudo, precisam estar previstas em lei e precisam ser provadas.

A demissão por justa causa tem suas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, que prevê, dentre de outros, ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, concorrência desleal com a empresa, desídia no desempenho das respectivas funções, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, atos lesivos ou ofensas físicas praticado contra qualquer pessoa ou superiores hierárquicos em serviço, prática constante de jogos de azar ou perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei.

O trabalhador, contudo, ainda recebe as férias vencidas ou proporcionais, o adicional de férias vencidas, o 13º salário proporcional e o saldo de salário.

Demissão sem justa causa: quais os benefícios?

Mas e quando o empregado é demitido sem justa causa? Nessas situações, a razão do desligamento do funcionário não está prevista na CLT e, como não houve nenhuma razão legal (a exemplo das citadas acima), ele tem direito aos benefícios decorrentes da resolução do vínculo. Veja abaixo quais são os direitos do trabalhador:

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Aviso prévio indenizado

"Ao dispensar um empregado, o empregador precisa notificá-lo com um mês de antecedência, ou então pagar o valor equivalente ao de um mês de trabalho", explica o advogado trabalhista do escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros Advogados Associados, Raphael Bernardes. A partir da Reforma Trabalhista, agora, além dos 30 dias, fica acrescido o aviso prévio indenizado de três dias para cada ano trabalhado.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Nos casos de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de retirar o seu Fundo de Garantia, valor equivalente a 8% do salário que é depositado pelo empregador todo o mês na conta do funcionário na Caixa Econômica Federal, além da multa de 40% devida sobre a soma total dos valores depositados. Nesse sentido, mesmo que o empregado tenha usado parte do Fundo para fins previsto na lei, como por exemplo, entrada na casa própria, o cálculo da multa vai levar em consideração a totalidade dos depósitos efetuados.

13º salário

Outro direito do empregado que é demitido sem justa causa: ele recebe o 13º salário. Se a demissão ocorrer antes do período em que a empresa precisa pagar esse direito, ou seja, antes dos meses de novembro ou dezembro, ela precisará quitar o valor correspondente aos meses de trabalho do ano em questão.

Seguro Desemprego

O empregado demitido sem justa causa, caso se encaixe nos requisitos necessários, tem direito ao seguro desemprego, que corresponde ao programa do governo com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT).

É possível solicitar esse benefício se o empregado tiver o tempo mínimo de carteira assinada necessário (12 meses para solicitar o primeiro seguro, 9 meses para o segundo seguro e 6 meses se solicitar pela terceira vez) além de um intervalo de 16 meses entre a solicitação de um seguro desemprego e outro.

"A lei, contudo, muda para os trabalhadores rurais, que precisam de 15 meses de trabalho com carteira assinada nos últimos dois anos para solicitar o benefício", completa o advogado.

Férias

Sabe-se que a cada ano trabalhado na empresa o empregado tem direito a um mês de férias. Logo, seja para as demissões sem ou mesmo com justa causa, caso o funcionário não tenha ainda tirado as férias correspondentes àquele ano, ele tem direito a receber o equivalente ao valor de um salário mais 1/3.

Já as férias proporcionais e um terço de férias equivalem ao período de férias a que o trabalhador tem direito proporcionalmente ao período trabalhado no ano da demissão. Isso corresponde ao valor de um salário (ou seja, o valor das férias, divido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados). "Nesse cálculo está incluso também o período de aviso prévio", diz Bernardes.

Com a nova lei, acordo passa a ser válido

O advogado lembra, ainda, que a Reforma Trabalhista possibilitou ao empregado e empregador o que antes, muitas vezes, era feito na informalidade: o acordo. Explica-se: agora, é possível que seja feito um acordo entre empregador e empregado quando do desligamento da empresa. "Contudo, o funcionário abre mão de alguns benefícios, como o direito de retirar o seguro desemprego. Ainda assim, pode sacar até 80% do saldo do FGTS. A empresa, por sua vez, pagará metade da multa rescisória, ou seja, 20%", finaliza.

O escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros Advogados Associados é especialista em Direito Trabalhista e também atua em Direito Previdenciário. Ficou com alguma dúvida ou precisa de uma ajuda jurídica? Deixe seu comentário ou entre em contato com nossa equipe pelo e-mail

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