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Conheça os direitos do trabalhador ao ser demitido 13.08.2019 • por Bertolini e Bernardes Adv

Apesar do número de demissões ter diminuído nos últimos meses, segundo números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), esse processo natural do mercado de trabalho ainda gera muitas dúvidas no trabalhador. Cada tipo de demissão (sem ou com justa causa) apresenta regras diferentes, que tanto trabalhadores como empresários devem ficar atentos ao que deve ser cumprido. "Os benefícios que o funcionário tem direito podem ajudá-lo na busca de uma recolocação profissional mais tranquila", enfatiza o advogado trabalhista Raphael Bernardes, do escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros Advogados Associados.

Os formatos mais comuns de dispensa seriam sem justa causa, decorrente da iniciativa do empregador, ou pedido de demissão por iniciativa do empregado. Todavia, a partir da reforma trabalhista, os contratos de trabalho poderão ser extintos por acordo entre empregado e empregador. Em casos de demissão por justa causa, o trabalhador tem alguns benefícios reduzidos. "Essa demissão ocorre quando o funcionário praticou uma conduta considerada inaceitável pela empresa, mas é preciso comprová-la ou o trabalhador poderá recorrer ao Judiciário", explica Bernardes. A seguir, explicamos quais os direitos devidos ao trabalhador demitido, com ou sem justa causa e também aquele que pediu demissão.

Demissão sem justa causa

A empresa deve pagar o aviso prévio de no mínimo 30 dias, além do acréscimo de 3 dias para cada ano de trabalho na empresa, atingindo um limite de 90. Essa é a nova regra para o aviso prévio proporcional. Nesse tipo de demissão, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Isso também é válido em situações em que a demissão parte do trabalhador.

"Além disso, quando a empresa manda o funcionário embora e pede que o aviso prévio seja trabalhado, o funcionário tem direito a uma redução da jornada de duas horas diárias ou setes dias no final do período". No aviso prévio trabalhado, seja com demissão sem justa causa ou pedido feito pelo funcionário, o pagamento da rescisão deve ser feito no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho.

Existe uma outra possibilidade, que é o aviso prévio indenizado, onde a empresa não exige que o funcionário trabalhe por mais um mês. "Para essa regra, o pagamento da rescisão deve ser feito dentro do prazo de 10 dias após a data do desligamento", reforça o advogado.

Quando o funcionário pede demissão e decide não cumprir o aviso prévio, a empresa tem direito a cobrar uma multa no valor de um mês de salário, que é descontada do valor da rescisão. É chamada de aviso prévio indenizado pelo trabalhador.

Além disso, o funcionário que é demitido sem justa causa tem direito a receber férias vencidas (caso ainda não tenha tirado) ou proporcionais, 13° salário do ano da demissão e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - que pode ser sacado no dia do pagamento da rescisão.

"Lembrando que o funcionário que não cumpriu o aviso prévio recebe o saldo do salário dos dias trabalhados no mês da demissão. Se você é demitido no dia 20, por exemplo, não receberá pelo mês cheio, apenas pelos dias trabalhados". Horas extras também entram nos cálculos da rescisão.

Demissão por comum acordo.

No caso do novo formato da dispensa por comum acordo entre empregado e empregador, previsto a partir da Lei nº 13.467, de 2017, o empregado tem o direito a receber o aviso prévio pela metade, bem como, a metade da multa do FGTS, ou seja, 20%. A extinção do contrato permite, ainda, o saque de até 80% do saldo do FGTS. Os demais direitos são recebidos na integralidade, como se fosse uma dispensa sem justa causa. Destaca-se, todavia, que a rescisão contratual nessa modalidade não permite ao empregado a habilitação no programa de seguro desemprego.

Segundo Bernardes, “um dos poucos aspectos positivos da reforma trabalhista foi a inclusão desta forma de rescisão contratual, praticado informalmente até então pela sociedade, mas que não encontrava previsão legal. Assim, a inclusão dessa dispensa promove uma evolução positiva, dando maior autonomia para as partes em relação a rescisão”.

Demissão com justa causa

Aqui as regras são um pouco diferentes. Primeiro que para ser demitido com justa causa, o colaborador deve ter cometido um erro grave, sendo todas as situações previstas em lei. O funcionário ainda pode recorrer, pois a má conduta precisa ser comprovada pelo empregador. Nesse caso, são devidos ao funcionário o valor de férias que ainda não foram tiradas e o salário dos dias trabalhados. "Quem é demitido por justa causa não cumpre aviso prévio de nenhum tipo - nem recebe esse valor - além de não ter o direito ao saque do FGTS e do seguro-desemprego", alerta o advogado. Para essas situações, a empresa também tem um prazo de 10 dias após a data da demissão para fazer o pagamento dos valores.

Uma alterações da reforma trabalhista, foi a configuração da justa causa quando ocorrer a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Por exemplo, um motorista de caminhão que tem sua Carteira de Habilitação Nacional (CNH) cassada, pode ter seu contrato rescindido desta forma.

O escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros Advogados Associados é especialista em Direito Trabalhista e também atua em Direito Previdenciário. Com o objetivo de modernizar os processos e a rotina jurídica, o escritório aposta em um conceito de advocacia 4.0, criado e desenvolvido pela equipe.

Nele, o modelo tradicional de Direito, com forte embasamento técnico, é atualizado com as mais modernas ferramentas e rotinas, trazendo agilidade aos processos. A banca de advogados exerce suas atividades em todo território nacional e possui escritórios em Porto Alegre, São Paulo, Fortaleza, Belém e Recife. Se tiver alguma dúvida, deixe seu comentário ou entre em contato pelo e-mail relacionamento@bertolinibernardes.com.br ou pelo telefone (51) 9-8300-2337.