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Como funciona a arbitragem após a reforma trabalhista 13.08.2019 • por Bertolini e Bernardes Adv

Uma das questões que respondemos muito em nossos escritórios após a Reforma Trabalhista se refere à arbitragem no processo de trabalho. Você sabe as mudanças que ocorreram a partir dessa decisão? Veja mais sobre o assunto e tire suas dúvidas no post de hoje.

O advogado trabalhista do escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros Advogados Associados Raphael Bernardes, acredita que a arbitragem, prevista a partir da Reforma Trabalhista, traz um preocupante potencial de limitar o acesso à justiça por parte dos trabalhadores.

Isso porque, explica Bernardes, havendo no contrato de trabalho a previsão da cláusula compromissória de arbitragem, os funcionários não poderão recorrer ao Judiciário Trabalhista, e sim aos Tribunais Arbitrais.

Decisão do Tribunal Arbitral não é passível de recurso

"Os tribunais arbitrais são câmaras privadas que, em vez de um juiz, trata-se com um árbitro. Esse, por sua vez, tem uma decisão que não é passível de recurso. Dessa forma, nos contratos dos empregados que tenham remuneração superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS o empregador pode inserir essa cláusula", explica Bernardes.

Ou seja, a partir da Lei nº 13.467/2017, pode-se estabelecer a cláusula compromissória arbitral, desde que a remuneração do trabalhador seja superior a aproximadamente R$ 11 mil reais.

Esse valor, lembra o advogado trabalhista, é baixo, levando-se em conta a realidade brasileira. "Além disso, o Tribunal Arbitral é muito caro. Enquanto na Justiça do Trabalho as custas são recolhidas ao final, e geralmente os juízes garantem o acesso ao Judiciário com o benefício da justiça gratuita, no Tribunal Arbitral não há essa possibilidade", completa.

Árbitro: especialista no Direito do Trabalho?

Assim, enquanto se torna fácil ao empregador inserir a cláusula de arbitragem no contrato de trabalho do empregado, esse não tem muito a fazer a respeito, já que sua negativa poderia resultar na perda do emprego.

Bernardes ainda destaca que no tribunal arbitral, o árbitro que julgará o caso não será necessariamente especialista em Direito do Trabalho, diferente do que ocorre na Justiça do Trabalho.

Por outro lado, o uso da arbitragem contribui para a redução dos processos levados ao Poder Judiciário, tornando a prestação mais eficiente. Além disso, ao final da relação de trabalho, os direitos eventualmente violados pela arbitragem ao trabalhador se convertem em direitos de crédito. Ele pode, dessa forma, optar por não acionar o Judiciário na busca pelos direitos.

Dúvidas sobre como funciona a arbitragem?

Ainda tem dúvidas sobre a arbitragem no processo de trabalho ou precisa de ajuda com alguma questão? Entre em contato com nossa equipe. O escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros Advogados Associados é especialista em Direito Trabalhista e também atua em Direito Previdenciário.

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