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Cinco pontos da Reforma da Previdência para ficar atento 13.08.2019 • por Bertolini e Bernardes Adv

A proposta de reforma da Previdência, entregue em fevereiro ao Congresso, ainda está sendo discutida - e gerando muita polêmica. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto só entra em vigor se for aprovado pela Câmara e pelo Senado, com apoio de pelo menos ⅗ dos parlamentares em cada Casa (Câmara e Senado) e ainda com dois turnos de votação. Apesar de não ter nada definitivo, alguns pontos merecem atenção, por afetarem categorias importantes de trabalhadores. A advogada previdenciária Mariana Nunes, do escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros Advogados

Associados, destaca os 5 principais temas que merecem atenção.

1. Idade mínima e tempo de contribuição

O governo do presidente Jair Bolsonaro propôs que o tempo mínimo de contribuição passe de 15 para 20 anos. Sem cumprir esse requisito, mesmo tendo atingido a idade mínima, a pessoa não se aposenta. Conforme dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), quando considerada a aposentadoria por idade, 50% das mulheres que se aposentaram dessa forma conseguiram comprovar apenas 16 anos de contribuição. "Esse ponto da reforma prejudica principalmente as mulheres, que muitas vezes não possuem registro em carteira, o que dificulta no cálculo previdenciário", comenta a advogada.

Hoje a aposentadoria por idade exige 60 anos para mulheres (trabalhadoras urbanas) e 55 para as rurais. Com a proposta, a idade mínima para se aposentar passaria para 62 anos (iniciativa privada) e 60 (trabalhadoras rurais). Já para os homens, seriam mantidas as idades mínimas atuais, que são de 65 anos (urbanos) e 60 (rural).

2. Regras de transição

Com a reforma da Previdência, três regras de transição estão previstas para quem pretende se aposentar por tempo de contribuição. "A ideia é o segurado optar pela forma mais vantajosa. Para isso, é essencial a ajuda de um advogado que avalie cada caso e opte pela escolha mais vantajosa", ressalta Mariana Nunes.

A primeira regra é o sistema de pontos, que soma a idade com o tempo de contribuição, que permanece fixo em 30 anos para mulheres e 35 para os homens. O total deve ser de 86 para mulheres e 96 para homens em 2019, aumentando gradativamente até 2033, quando atinge 100 e 105 pontos, para mulheres e homens, respectivamente.

A segunda regra exige o mesmo tempo de contribuição e uma idade mínima pré-estabelecida, que inicia em 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, em 2019. "Nesse caso, a idade mínima vai aumentando seis meses a cada ano. Portanto, em 2031 a idade mínima será de 65 anos para homens e 62 para mulheres", explica.

A última opção é para aqueles que estão a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição para se aposentar, ainda com a regra atual. Essas pessoas podem escolher se aposentar sem idade mínima, mas será aplicado o fator previdenciário e uma espécie de pedágio de 50% do tempo restante. "Uma mulher com 29 anos de contribuição, por exemplo, poderá se aposentar com o fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio". Na aposentadoria por idade mínima a transição é uma só. A idade das mulheres sobe gradualmente (6 meses a cada ano), indo dos atuais 60 até atingir 62, em 2023. Para ambos os sexos o tempo mínimo de contribuição também sobe 6 meses a cada ano, passando dos atuais 15 anos até 20, em 2029.

3. Trabalhadores rurais

Atualmente trabalhadores rurais podem se aposentar por idade (55 anos mulheres e 60 homens) e para isso basta a comprovação da atividade no campo. Com a proposta, a categoria passa a ter idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, aumentando em 5 anos a idade mínima para as mulheres. O governo também pretende exigir os 20 anos de contribuição dos trabalhadores rurais. Hoje, o tempo mínimo de atividade rural para se aposentar é de 15 anos. "Outra questão que pode mudar para os trabalhadores rurais é a cobrança de um valor mínimo anual de contribuição previdenciária do grupo familiar, de R$600, que com as regras atuais não existe", enfatiza a advogada previdenciária.

4. Pensão por morte

A maior alteração aqui é que a PEC propõe a proibição do acúmulo de dois benefícios previdenciários. Portanto, quem tem duas fontes de renda (aposentadoria do INSS e uma pensão por morte de cônjuge), teria que optar por uma das duas. "O que tem sido discutido é a possibilidade de acumular benefícios previdenciários até o teto do INSS, atualmente em R$5.531,00, mas o governo quer impor um limite de dois salários mínimos".

O cálculo das pensões por morte, para viúvas ou órfãos de aposentados, será feito com base no número de dependentes. O beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições e o valor sobe 10% a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes. "O que acontece aqui é uma perda considerável, pois em alguns casos haverá situações em que dependentes recebem benefícios de menos de um salário mínimo".

5. Professores e policiais

A idade mínima para a aposentadoria dos professores passaria, em ambos os sexos, para 60 anos. Já o tempo mínimo de contribuição será de 30 anos, sendo necessário ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo atual.

Policiais homens se aposentam com 30 anos de contribuição e 20 no exercício e mulheres com 5 anos a menos para cada situação. As idades mínimas ficam em 55 anos para os dois sexos. "Lembrando que as duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais e a proposta não inclui os policiais militares e bombeiros, ou seja, o regime dos militares estaduais vai obedecer às normas das forças armadas", finaliza.

Vale ressaltar que todos os pontos mencionados foram trazidos pelo texto original apresentado pelo governo. O parecer do relator suavizou alguns pontos, entre eles: a exclusão das alterações nas regras dos trabalhadores rurais, garantia de aposentadoria com 15 anos de contribuição para mulheres na quarta regra de transição e redução da idade mínima para 57 anos para a categoria das professoras na regra transitória.

O escritório Bertolini, Bernardes, Madeira & Dambros é especialista na área de Direito Previdenciário, auxiliando em demandas como aposentadorias, auxílio doença, acidente ou reclusão e revisão de benefícios. Com o objetivo de modernizar os processos e a rotina jurídica, aposta em um conceito de advocacia 4.0, criado e desenvolvido pela equipe. Nele, o modelo tradicional de Direito, com forte embasamento técnico, é atualizado com as mais modernas ferramentas e rotinas, oferecendo agilidade aos processos.

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